19 de Maio, 2021

Empresas no Lucro Real ou Presumido podem deduzir o ICMS destacado nas Notas Fiscais para o cálculo do PIS/COFINS, segundo decisão do STF

Empresas no Lucro Real ou Presumido podem deduzir o ICMS destacado nas Notas Fiscais para o cálculo do PIS/COFINS, segundo decisão do STF

Na última quinta-feira (13/05/2021), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que firmada a repercussão geral do tema.

Segue resumo com os principais tópicos de interesse:

STF: Recurso Extraordinário 574.706

DECISÃO: Declarou inconstitucional o ICMS sobre cálculo do PIS/COFINS.

ARGUMENTO: O valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento. Por isso, o PIS e a COFINS devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias, sem incluir o imposto.

COMO: O ICMS que será abatido do cálculo do PIS/COFINS é aquele destacado na Nota Fiscal, e não o efetivamente recolhido.

A PARTIR DE QUANDO: a decisão produz efeitos para todos após 15/03/2017.

RESTITUIÇÃO: terá direito à restituição dos 5 anos anteriores à data de protocolo do pedido judicial ou administrativo, quem ingressou com este até 15/03/2017. Quem pleiteou após essa data ou não ingressou com qualquer pedido, pode abater o ICMS do cálculo do PIS/COFINS a partir de 16/03/2017.

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Fonte: Prosper Capital

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