28 de junho, 2021

Posso operar Telecom com mais de um CNPJ?

Posso operar Telecom com mais de um CNPJ?

A resposta para essa pergunta é simples.

A legislação brasileira permite ao empresário autonomia para determinar a organização de seu negócio. Segundo o princípio da autonomia da vontade, a Constituição Federal prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II). O que não é permitido é praticar atos ilegais ou agir com a intenção de fraudar ou omitir informações.

Para uma operação de Telecom, nada impede, por exemplo, que uma equipe de RH fique centralizada dentro de um CNPJ e a de financeiro, em outro CNPJ. Cada uma das empresas pode ter um papel específico dentro da operação, otimizando as atividades exercidas e seus reflexos tributários.

Para que tudo isso ocorra de forma perfeita, é claro, são necessários alguns cuidados. O primeiro deles é a constituição de um grupo econômico formal. Em outras palavras, é a formalização, para o Fisco e órgãos oficiais, de que existe um grupo de empresas que atuam em conjunto.

Desde que seja observada a legislação vigente, muitos caminhos podem ser tomados. Alguns deles, além de trazer melhor organização interna, podem resultar em economia tributária.



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