23 de Novembro, 2021

STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

Nesta segunda-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por oito votos a três, a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para telecomunicações e energia elétrica. O caso envolvido é o de Santa Catarina (RE714139), que utiliza uma alíquota de ICMS de 25% para esses ramos, enquanto os setores gerais sofrem a aplicação de 17%.

Por se tratar de um recurso extraordinário, o decreto já imposto em Santa Catarina não poderá ser derrubado. Assim, a determinação terá efeito apenas entre as partes, com a redução da alíquota para as Lojas Americanas localizada no estado.

Entretanto, por ter uma repercussão geral, esse entendimento vincula o Poder Judiciário. Dessa forma, o mesmo consenso poderá ser aplicado no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, afetando as leis estaduais, além de eventuais ações individuais. Até o momento, as leis atuais continuam em vigor.

Conforme o cálculo feito pelos estados, a mudança da alíquota irá desencadear uma perda anual de R$ 26,6 bilhões aos cofres públicos.

Entendimento dos ministros

A tese vencedora foi elaborada pelo relator, ministro Marco Aurélio. “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”, entendeu o magistrado.

Contudo, o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator. Moraes reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota de 25% em relação aos serviços de telecomunicações, embora afirme que o estado já aplica diferentes taxas sobre a energia elétrica, variando entre 12$ e 25%, de acordo com a capacidade contributiva do consumidor.

Outras ações

O representante das Lojas Americanas, advogado Leandro Daumas Passos, relatou que a companhia ajuizou ações por 22 estados e no Distrito Federal questionando sobre o mesmo tema. Em virtude do entendimento do STF pelos tribunais, há uma grande chance de a empresa ter ganho de causa também nas outras unidades da federação.

“Talvez esta seja a tese de maior repercussão de Justiça social e fiscal, porque atinge todas as empresas e pessoas. Todos consomem energia”, pontuou o advogado.

Já o diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretário de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, declarou que a decisão será outro grande desafios para as contas públicas estaduais. “Nós estamos falando de um valor que representa 5,3% das receitas anuais dos estados. É um valor bastante representativo e difícil de ser recuperado em ano que antecede a eleição. Provavelmente, os estados só vão conseguir recuperar em 2023, uma vez que eles podem elevar o imposto em outras áreas”, complementou Horta.

Fonte: Jota

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